- 1 -A nota informativa de oferta particular não está sujeita ao disposto no artigo 6.º do Código dos Valores Mobiliários.
- 2 -À nota informativa de ofertas públicas de papel comercial é aplicável o disposto nos artigos 163.º-A e 237.º-A do Código dos Valores Mobiliários.
Artigo 18.º — Idioma
Vigente desde: 25/02/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2014
Referências (3)
- Artigo 6.º do Código CVMexterno
- Artigo 163-A.º
- Artigo 237-A.º do Código CVMexterno