São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho;
- b)O artigo 6.º da Portaria n.º 553-B/2008, de 27 de junho, alterada pela Portaria n.º 230-B/2009, de 27 de fevereiro, e revogada pelo Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, com exceção do artigo que ora se revoga.