Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 29/2015 — Secções especializadas

1 -O CFN funciona em secções especializadas, nomeadamente nas áreas seguintes:
1. a)Do ordenamento e da gestão florestais;
2. b)Da estruturação e do funcionamento do SDFCI;
3. c)Da fitossanidade florestal;
4. d)Dos recursos cinegéticos;
5. e)Dos recursos piscícolas das águas interiores.
2 -Compete ao membro do Governo responsável pela área das florestas, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos membros com assento no CFN, a criação de secções especializadas em áreas não abrangidas pelo número anterior.
3 -As secções especializadas do CNF funcionam por tempo certo, quando forem criadas para o cumprimento de tarefa ou de objetivo específico de duração limitada, ou por período indeterminado, nas restantes situações.
4 -A composição das secções especializadas é definida no regulamento interno do CFN.
5 -Às reuniões das secções especializadas podem ser convidadas a participar outras organizações ou entidades cujas áreas de interesse ou de atividade sejam relevantes para os trabalhos a desenvolver.

Artigo 7.º — Secções especializadas