São aditados ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio, os anexos I, II e III, com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento de anexos ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto
Vigente desde: 16/03/2017
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Em vigor desde 16/03/2017