Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 29/2017 — Âmbito do Registo Nacional de Dados Geográficos

1 -São obrigatoriamente inscritas no Registo Nacional de Dados Geográficos:
1. a)A produção de conjuntos de dados geográficos das autoridades públicas;
2. b)A produção de cartografia oficial topográfica e temática;
3. c)A produção de cartografia homologada topográfica e temática.
2 -Os conjuntos de dados geográficos e a cartografia oficial cujo acesso possa comprometer as relações internacionais, a segurança pública ou a defesa nacional podem não ser inscritos no Registo Nacional de Dados Geográficos.
3 -Pode ser inscrita no Registo Nacional de Dados Geográficos a produção privada de conjuntos de dados geográficos e de cartografia para fins privados.

Artigo 10.º — Âmbito do Registo Nacional de Dados Geográficos