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Artigo 12.º

Apoios em espécie

Redação registada como em vigor em 25/10/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O IHRU, I. P., e o município competente podem conceder apoio ao abrigo do Porta de Entrada sob a forma de:
    1. a)Arrendamento de habitação, nos termos do artigo 10.º;
    2. b)Prestação de apoio técnico para efeito de:
      1. i)Instrução das candidaturas, elaboração e formalização de instrumentos contratuais e requisição dos registos no âmbito dos processos de contratação;
      2. ii)Realização de obras, designadamente ao nível da apresentação de pedidos de licenciamento e da elaboração de projetos;
    3. c)Doação de materiais a incorporar na obra.
  2. 2 -Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se que o valor dos apoios previstos no número anterior corresponde:
    1. a)No caso do arrendamento, ao diferencial entre o valor da renda condicionada da habitação e o valor da renda paga pelo beneficiário;
    2. b)No caso do apoio técnico a que se refere a subalínea ii) da alínea b), o valor fixado pelo IHRU, I. P., até um valor máximo correspondente a 10 % do preço estimado da empreitada;
    3. c)No caso dos materiais, o valor de aquisição ou de incorporação dos mesmos nas contas da entidade que os doa.
  3. 3 -O município pode prestar apoio aos beneficiários, por sua iniciativa ou a pedido destes, sob a forma de participação, em parceria ou em representação dos mesmos, na promoção e contratação das soluções habitacionais, podendo a representação incluir os poderes para, em nome deles, contratar e gerir o respetivo financiamento.