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Artigo 14.º

Apoio financeiro para alojamento temporário

Redação registada como em vigor em 04/05/2018.

Esta redação foi substituída em 02/11/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio financeiro para alojamento temporário é concretizado através da concessão aos beneficiários de uma comparticipação destinada a suportar os encargos relativos a:
    1. a)Alojamento em empreendimentos turísticos; ou
    2. b)Arrendamento de uma habitação.
  2. 2 -O apoio previsto no número anterior é concedido em situações de necessidade de alojamento imediato e provisório, sem prejuízo de poder constituir uma solução intercalar em relação a uma solução habitacional.
  3. 3 -No caso de arrendamento, o contrato deve ser celebrado por um prazo de até seis meses e conter a menção ao seu fim especial transitório, sem prejuízo de, em casos excecionais, devidamente fundamentados e autorizados pelo IHRU, I. P., aquele prazo poder ser prorrogado até mais 6 meses.