Artigo 19.º

Aprovação e concessão dos apoios

Redação registada como em vigor em 02/11/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os processos de candidatura são objeto de análise e decisão pelo IHRU, I. P., que deve rejeitar as candidaturas que não cumpram as condições e requisitos estabelecidos no presente decreto-lei.
2 -Quando, no momento da verificação de acontecimento que determine a aplicação do Porta de Entrada, as verbas disponíveis para as comparticipações forem insuficientes para a totalidade das situações a apoiar, compete ao IHRU, I. P., ouvidos o município e os serviços sociais competentes, reavaliar de forma provisória ou permanente as soluções previstas e, se necessário, reduzir o universo dos beneficiários, definindo em regulamento os critérios de exclusão, hierarquização e seleção das candidaturas.
3 -São, nomeadamente, critérios preferenciais de hierarquização e seleção das candidaturas:
1. a)As soluções de alojamento urgente e ou temporário;
2. b)As soluções habitacionais destinadas a pessoas e agregados que:
  1. i)Aufiram os rendimentos mais baixos;
  2. ii)Sejam vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos;
  3. iii)Sejam maioritariamente compostos por pessoas com mais de 65 anos; ou
  4. iv)Integrem maior número de dependentes e ou pessoas com deficiência ou doença crónica ou menores de idade.
4 -Nas situações a que se referem os n.os 2 e 3, deve ser reforçada a dotação orçamental para a concessão dos apoios, em montante a decidir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da habitação e das finanças.