Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 29/2018 — Formalização dos apoios

1 -A concessão dos apoios ao abrigo do Porta de Entrada depende da celebração de contrato escrito entre o IHRU, I. P., e as pessoas que constam nos processos de candidatura como beneficiários-titulares, ou nos casos previstos no n.º 6 do artigo 8.º, entre o IHRU, I. P., e o ACM, I. P., bem como, para as autorizações que se revelem necessárias, os cotitulares da habitação ou quem os represente, sem prejuízo do disposto no n.º 7.
2 -Os contratos celebrados ao abrigo do Porta de Entrada devem conter, designadamente, as seguintes menções:
1. a)Indicação do regime do presente decreto-lei;
2. b)Modalidade, valor, prazo e forma da disponibilização do apoio;
3. c)Aceitação das condições de acompanhamento e avaliação da aplicação do apoio; e
4. d)Consequências do incumprimento.
3 -Quando o apoio seja concretizado sob a forma indicada na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º, o instrumento contratual do Porta de Entrada corresponde ao contrato de arrendamento.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -Com exceção do disposto no artigo 7.º, à data da celebração dos contratos, os candidatos não podem usufruir de quaisquer subsídios ou de outra forma de apoio público à habitação.
7 -Nos casos de concessão do apoio financeiro para alojamento temporário previsto no n.º 1 do artigo 14.º, as despesas financiadas podem ser pagas por transferência direta para a entidade que contrata a utilização da habitação ou do alojamento com o agregado.

Artigo 20.º — Formalização dos apoios