São revogados o n.º 4 do artigo 1.º, os artigos 23.º-E a 23.º-I e a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março, e parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 163/2013, de 6 de dezembro.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/05/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2018
Referências (3)
- N.º 4 do Artigo 1.º
- Artigo 23-E.º
- N.º 3 do Artigo 27.º