O presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2019.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2019
O presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2019.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2019