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Artigo 5.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 05/05/2023

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de março de 2023. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - José Luís Pereira Carneiro - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - João Saldanha de Azevedo Galamba.

Promulgado em 21 de abril de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 26 de abril de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

Veículos sujeitos a inspeção periódica

(ver documento original)

Nota. - [...]

ANEXO VI

(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º-C)

Requisitos mínimos relativos à competência, formação e certificação dos inspetores

  1. 1 -Competência

    Previamente à aprovação de candidatos ao exercício de funções de inspetor para a realização de inspeções técnicas, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), deve verificar se os candidatos:

    1. a)Possuem habilitações comprovadas e conhecimentos relevantes sobre veículos rodoviários nos seguintes domínios:

      Mecânica;

      Dinâmica;

      Dinâmica dos veículos;

      Motores de combustão;

      Materiais e transformação de materiais;

      Eletricidade;

      Eletrónica e componentes eletrónicos de veículos;

      Aplicações de tecnologias da informação;

    2. b)Possuem, pelo menos, três anos de experiência documentada ou equivalente como mentoria ou estudos documentados e formação adequada no domínio dos veículos rodoviários como acima referido.
  2. 2 -Formação inicial e de atualização

    O IMT, I. P., deve assegurar que os inspetores recebem a formação inicial e de atualização adequada ou são sujeitos a exames adequados, de nível teórico e prático, que lhes permita ser autorizados a efetuar inspeções técnicas.

    A formação mínima inicial e de atualização ou os exames adequados devem incluir os seguintes elementos:

    1. a)Formação inicial ou exames adequados

      A formação inicial dada pelas entidades formadoras aprovadas pelo IMT, I. P., deve incidir, pelo menos, nos seguintes aspetos:

      1. i)Tecnologia dos veículos:

        Sistemas de travagem;

        Sistemas de direção;

        Campos de visão;

        Instalação de luzes, equipamento de iluminação e componentes eletrónicos;

        Eixos, rodas e pneus;

        Quadro e carroçaria;

        Ruído e emissões poluentes;

        Requisitos suplementares para veículos especiais.

      2. ii)Métodos de ensaio;
      3. iii)Avaliação de deficiências;
      4. iv)Disposições legais aplicáveis ao veículo para homologação;
      5. v)Disposições legais relacionadas com a inspeção técnica dos veículos;
      6. vi)Disposições administrativas relativas à homologação, matrícula e inspeção técnica dos veículos;
      7. vii)Aplicações de tecnologias da informação, ao nível de ensaios e de gestão;
    2. b)Formação de atualização ou exames adequados

      O IMT, I. P., deve garantir que os inspetores recebem regularmente formação de atualização ou são sujeitos a exames adequados pela entidade formadora.

      O IMT, I. P., deve assegurar que o teor dessa formação ou exame adequado permite aos inspetores manter e atualizar os conhecimentos e competências necessários nos aspetos referidos nos pontos i) a vii) da alínea a).

  3. 3 -Certificado de qualificação

    O certificado ou a documentação equivalente emitida aos inspetores autorizados a efetuar inspeções técnicas deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

    Identificação do inspetor (nome completo);

    Categorias de veículos relativamente às quais o inspetor está autorizado a efetuar inspeções técnicas;

    Autoridade emissora;

    Data de emissão.

    ANEXO VII

    (a que se refere o artigo 13.º-D)

    Organismo de supervisão

    Ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), enquanto organismo responsável pela supervisão da atividade de inspeção técnica de veículos compete:

  4. 1 -Atribuições e atividades do organismo de supervisão
    1. a)Supervisão dos centros de inspeção:

      Verificação de que as instalações e o equipamento para realização das inspeções satisfazem os requisitos mínimos;

      Verificação dos requisitos obrigatórios aplicáveis às entidades gestoras;

    2. b)Verificação da formação e exames dos inspetores:

      Verificação da formação inicial dos inspetores;

      Verificação da formação de atualização periódica dos inspetores;

      Formação de atualização periódica dos técnicos do IMT, I. P., com funções de examinadores;

      Realização ou supervisão dos exames;

    3. c)Auditorias:

      Auditoria aos centros de inspeção antes da aprovação;

      Auditorias periódicas aos centros de inspeção;

      Auditorias extraordinárias em caso de irregularidades;

      Auditorias aos centros de formação/de exames;

    4. d)Monitorização (medidas seguintes):

      Contrainspeção a uma amostra estatisticamente válida dos veículos inspecionados;

      Controlos tipo «cliente mistério» (os veículos apresentados as inspeções neste âmbito podem ter deficiências, a título facultativo);

      Análise dos resultados das inspeções técnicas (métodos estatísticos);

      Repetição de inspeções em sede de recurso;

      Investigação de reclamações;

    5. e)Validação dos resultados das medições efetuadas nas inspeções técnicas;
    6. f)Proposta de revogação ou suspensão da aprovação dos centros de inspeção e/ou do licenciamento dos inspetores nas seguintes circunstâncias:

      Caso o centro de inspeção ou o inspetor em causa não cumpra um requisito importante de aprovação;

      Caso sejam detetadas irregularidades graves;

      Caso se verifiquem de modo continuado resultados negativos nas auditorias;

      Caso se registe perda da boa reputação do centro de inspeção ou do inspetor em causa.

  5. 2 -Requisitos aplicáveis ao organismo de supervisão

    Os requisitos aplicáveis às pessoas contratadas por um organismo de supervisão devem abranger os seguintes domínios:

    Competência técnica;

    Imparcialidade;

    Padrões de qualificação e de formação.

  6. 3 -Teor dos regulamentos e procedimentos

    Compete ao IMT, I. P., estabelecer os regulamentos e procedimentos relevantes, os quais devem abranger os seguintes aspetos:

    1. a)Requisitos relativos à aprovação e supervisão de centros de inspeção:

      Requerimento para autorização de funcionamento como centro de inspeção;

      Responsabilidades do centro de inspeção;

      Visita ou visitas prévias, antes da aprovação, para verificar se todos os requisitos estão cumpridos;

      Aprovação de centros de inspeção;

      Contrainspeções e auditorias periódicas aos centros de inspeção;

      Verificação periódica dos centros de inspeção a fim de aferir do seu cumprimento continuado das regras e procedimentos aplicáveis;

      Auditorias ou verificações especiais a centros de inspeção, sem aviso prévio, baseadas em elementos de prova concretos;

      Análise de dados das inspeções para deteção de eventual não conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis;

      Revogação ou suspensão de aprovações concedidas a centros de inspeção;

    2. b)Inspetores de centros de inspeção:

      Requisitos para ser inspetor certificado;

      Formação inicial e de atualização, exames;

      Revogação ou suspensão da certificação de inspetores;

    3. c)Equipamento e instalações:

      Requisitos do equipamento de inspeção;

      Requisitos das instalações de inspeção;

      Requisitos de sinalização;

      Requisitos de manutenção e calibração dos equipamentos de inspeção;

      Requisitos dos sistemas informáticos;

    4. d)Organismo de supervisão:

      Requisitos aplicáveis ao pessoal do IMT, I. P., com funções de controlo da atividade de inspeção ou de realização de exames de inspetores;

      Recursos e reclamações.

      116424876

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