Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 29/84 — (Tutela económica e financeira)

1 -A tutela económica e financeira das empresas públicas é exercida pelos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela e compreende:
1. a)A definição dos objectivos básicos a prosseguir pela empresa, designadamente para efeitos de preparação dos planos de actividade e dos orçamentos;
2. b)O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar a actividade da empresa, bem como o de determinar inspecções ou inquéritos ao seu funcionamento ou a certos aspectos deste, independentemente da existência de indícios de prática de irregularidades;
3. c)O poder de autorizar ou aprovar:
  Os planos de actividade e financeiros e plurienais;
  Os orçamentas anuais de exploração de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas de investimento ou de necessidades de financiamento;
  Os documentos relativos à prestação de contas, aplicação de resultados e utilização de reservas;
  Os preços ou tarifas no caso de empresa que explore serviços públicos ou que exerça a sua actividade em regime de exclusivo;
  As dotações para capital, indemnizações compensatórias e subsídios a conceder pelo OE e fundos autónomos;
  A aquisição e venda de bens imóveis, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados;
  A aquisição e venda de bens de valor superior a 50000 contos;
  Os acordos de saneamento económico e financeiro, os contratos-programa e os contratos de gestão;
  O estatuto do pessoal e, no caso de empresa que explore serviços públicos ou exerça a sua actividade em regime de exclusivo, as remunerações e regalias dos trabalhadores;
  Os demais actos que nos termos da legislação aplicável necessitem de autorização tutelar.
2 -A autorização ou aprovação referidas na alínea c) do n.º 1 dependem também da concordância do Ministro do Trabalho e Segurança Social e do ministro competente para a fixação de preços, respectivamente, nas matérias relativas a estatutos do pessoal e suas remunerações e à fixação de preços e tarifas.
3 -Em circunstâncias excepcionais pode a empresa ser sujeita a um regime especial de gestão, pelo prazo e nas demais condições fixadas em resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 13.º — (Tutela económica e financeira)

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