Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 29/89 — Assistência por terceira pessoa

1 -A assistência por terceira pessoa considera-se permanente quando implique um atendimento de, pelo menos, seis horas diárias.
2 -O familiar do deficiente que lhe preste a assistência permanente é equiparado a terceira pessoa.
3 -Não pode ser considerado terceira pessoa quem se encontra carecido de autonomia para a realização dos actos básicos da vida diária.
4 -A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, durante o período mínimo a que se refere o n.º 1.
5 -Não é relevante, para efeitos da atribuição do subsídio, a assistência permanente prestada em estabelecimentos de saúde ou de apoio social, oficiais ou particulares sem fins lucrativos e financiados por acordos de cooperação ou similares.

Artigo 4.º — Assistência por terceira pessoa