Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 29/89

Institui o subsídio por assistência de terceira pessoa a deficientes titulares de outras prestações

Âmbito pessoal

1 -Os titulares do direito ao abono complementar a crianças e jovens deficientes e ao subsídio mensal vitalício, concedidos no âmbito das prestações familiares previstas no Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, passam a ter direito ao subsídio por assistência de terceira pessoa, nos termos deste diploma.
2 -O subsídio por assistência de terceira pessoa não é concedido a deficientes que tenham direito a subsídio de educação especial.

Situação de dependência

É condição de atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa que os deficientes se encontrem em situação de dependência.

Artigo 3.º

Caracterização da situação de dependência

1 -Encontram-se em situação de dependência os deficientes que, por causas exclusivamente imputáveis à deficiência, não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades humanas básicas.
2 -Integra o disposto na parte final do número anterior a impossibilidade de executar, sem o apoio de terceiro, os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, uso das instalações sanitárias, alimentação, vestuário e locomoção.

Artigo 4.º

Assistência por terceira pessoa

1 -A assistência por terceira pessoa considera-se permanente quando implique um atendimento de, pelo menos, seis horas diárias.
2 -O familiar do deficiente que lhe preste a assistência permanente é equiparado a terceira pessoa.
3 -Não pode ser considerado terceira pessoa quem se encontra carecido de autonomia para a realização dos actos básicos da vida diária.
4 -A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, durante o período mínimo a que se refere o n.º 1.
5 -Não é relevante, para efeitos da atribuição do subsídio, a assistência permanente prestada em estabelecimentos de saúde ou de apoio social, oficiais ou particulares sem fins lucrativos e financiados por acordos de cooperação ou similares.

Artigo 5.º

Montante do subsídio

O montante mensal do subsídio por assistência de terceira pessoal é igual ao estabelecido para o suplemento de grande inválido do regime geral da Segurança Social.

Artigo 6.º

Início e cessação do subsídio

1 -O início do subsídio reporta-se à data do requerimento, a apresentar ao centro regional de segurança social da área da sua residência, se for feita prova de que o deficiente dispunha já da assistência de terceira pessoa ou, caso contrário, desde a data em que esta se verifique.
2 -O internamento do deficiente em estabelecimento de saúde ou de apoio social oficial ou particular, sem fins lucrativos, neste último caso com apoio financeiro da Segurança Social, é determinante da suspensão do subsídio se a duração do referido internamento exceder, no ano civil correspondente, o período de 60 dias.
3 -A concessão do subsídio cessa no fim do mês em que se verifique o facto determinante da extinção do respectivo direito.

Artigo 7.º

Processo de atribuição do subsídio

O processo de atribuição do subsídio deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes documentos:

a)Prova de que o deficiente se encontra em situação de dependência, nos termos do artigo 3.º;
b)Relatório elaborado pelos serviços competentes da instituição de segurança social donde conste a existência de pessoa que presta ou se dispõe a prestar a assistência nos termos do artigo 4.º com especificação das condições em que a mesma é ou vai ser prestada.

Artigo 8.º

Prova de deficiência

1 -A certificação da situação de dependência para efeitos da atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa é feita no âmbito dos centros regionais de segurança social pelo sistema de verificação das incapacidades permanentes.
2 -Para os efeitos do número anterior, as comissões de verificação de incapacidades permanentes podem não integrar o assessor técnico do emprego.
3 -Se do processo de atribuição do abono complementar ou do subsídio mensal vitalício já constar certificação médica da situação de dependência, é dispensável a renovação da mesma pelo sistema de verificação das incapacidades permanentes.

Artigo 9.º

Aplicação às regiões autónomas

O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1989.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 9 de Janeiro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 9 de Janeiro de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.