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Artigo 17.º

Prazo de pagamento da taxa de justiça inicial

Redação registada como em vigor em 02/07/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pagamento da taxa de justiça inicial é efectuado no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação da petição.
  2. 2 -A isenção de pagamento de taxa de justiça no procedimento de verificação e graduação de créditos em execução fiscal depende da invocação dos pressupostos legais da sua existência na reclamação de créditos, bem como da junção dos comprovativos de que a mesma depende.