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Artigo 19.º

Taxa de justiça paga a final

Redação registada como em vigor em 02/07/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A taxa de justiça é apurada na conta final, levando-se em conta a taxa de justiça inicial já paga.
  2. 2 -A taxa de justiça sancionatória a que alude o artigo anterior é incluída na conta, sendo abatida no caso de ter sido paga.
  3. 3 -A taxa de justiça inicial já paga será restituída, na parte em que exceder a sua responsabilidade, a quem a depositou.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não se aplica ao procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, com exceção da restituição da taxa de justiça a quem a depositou, que poderá ocorrer numa das seguintes situações:
    1. a)Pagamento de taxa de justiça sem apresentação da reclamação de créditos respetiva;
    2. b)Pagamento em valor superior ao fixado na tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º, caso em que se restituirá apenas a diferença de valores.
  5. 5 -(Eliminado.)