Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 29/98 — Taxa de justiça paga a final

1 -A taxa de justiça é apurada na conta final, levando-se em conta a taxa de justiça inicial já paga.
2 -A taxa de justiça sancionatória a que alude o artigo anterior é incluída na conta, sendo abatida no caso de ter sido paga.
3 -A taxa de justiça inicial já paga será restituída, na parte em que exceder a sua responsabilidade, a quem a depositou.
4 -O disposto nos números anteriores não se aplica ao procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, com exceção da restituição da taxa de justiça a quem a depositou, que poderá ocorrer numa das seguintes situações:
1. a)Pagamento de taxa de justiça sem apresentação da reclamação de créditos respetiva;
2. b)Pagamento em valor superior ao fixado na tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º, caso em que se restituirá apenas a diferença de valores.
5 -(Eliminado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 02/07/2016

Decreto-Lei n.º 36/2016 - 1.ª Série(01/07/2016)

Alterado

Em vigor de 31/10/1999 a 01/07/2016

Decreto-Lei n.º 257/98 - 1.ª Série(17/08/1998)

Original

Em vigor de 11/02/1998 a 30/10/1999

Artigo 19.º — Taxa de justiça paga a final