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Artigo 19.º

Taxa de justiça paga a final

Redação registada como em vigor em 31/10/1999.

Esta redação foi substituída em 02/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa de justiça é apurada na conta final, levando-se em conta a taxa de justiça inicial já paga.
  2. 2 -A taxa de justiça sancionatória a que alude o artigo anterior é incluída na conta, sendo abatida no caso de ter sido paga.
  3. 3 -A taxa de justiça inicial já paga será restituída, na parte em que exceder a sua responsabilidade, a quem a depositou.
  4. 4 -(Eliminado.)