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Artigo 20.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 02/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As custas compreendem os seguintes encargos:
    1. a)Os reembolsos por despesas adiantadas pela DGCI;
    2. b)Pagamentos devidos ou adiantados por quaisquer outras entidades;
    3. c)As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas, nomeadamente aos depositários de bens penhorados, apreendidos, abandonados ou declarados perdidos a favor da Fazenda Pública;
    4. d)As despesas de transporte e ajudas de custo;
    5. e)O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por meios telemáticos;
    6. f)O reembolso com a aquisição de suportes magnéticos necessários à gravação das provas.
  2. 2 -O reembolso com despesas de papel, fotocópias e outro expediente, bem como os encargos referidos nas alíneas e) e f), é calculado à razão de três quartos de UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um oitavo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado.
  3. 3 -O reembolso com despesas de divulgação da venda através da Internet é estabelecido em 2 UC.
  4. 4 -No processo de execução fiscal, o reembolso a que se refere o n.º 2 não pode exceder o montante das despesas efectivamente realizadas.
  5. 5 -As custas abrangem também os encargos relativos ao reembolso das despesas referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1, levados a cabo no procedimento de verificação e graduação de créditos previsto no artigo 245.º do CPPT, os quais são devidos pelo credor ou credores reclamantes.