Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 29/98 — Encargos

1 -As custas compreendem os seguintes encargos:
1. a)Os reembolsos por despesas adiantadas pela DGCI;
2. b)Pagamentos devidos ou adiantados por quaisquer outras entidades;
3. c)As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas, nomeadamente aos depositários de bens penhorados, apreendidos, abandonados ou declarados perdidos a favor da Fazenda Pública;
4. d)As despesas de transporte e ajudas de custo;
5. e)O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por meios telemáticos;
6. f)O reembolso com a aquisição de suportes magnéticos necessários à gravação das provas.
2 -O reembolso com despesas de papel, fotocópias e outro expediente, bem como os encargos referidos nas alíneas e) e f), é calculado à razão de três quartos de UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um oitavo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado.
3 -O reembolso com despesas de divulgação da venda através da Internet é estabelecido em 2 UC.
4 -No processo de execução fiscal, o reembolso a que se refere o n.º 2 não pode exceder o montante das despesas efectivamente realizadas.
5 -Quando se encontrar em execução fiscal quantia devida a entidade externa, cobrada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e a mesma venha a ser anulada, o credor deve ressarcir a Autoridade Tributária e Aduaneira dos encargos que forem apurados no respetivo processo de execução fiscal.

Artigo 20.º — Encargos

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