Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 29/98 — Valor atendível nos processos de impugnação

1 -Os valores atendíveis para efeitos de custas no processo de impugnação são os seguintes:
1. a)Quando se impugnar a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende;
2. b)Quando se impugnarem os actos de fixação dos valores patrimoniais, o valor contestado;
3. c)Quando se impugnar acto cujo valor não seja determinável, o fixado entre 1 UC e 50 UC, tendo em conta a complexidade do processo e a situação económica do impugnante.
2 -Quando tenha havido apensação de impugnações, o valor é o da soma dos pedidos.

Artigo 5.º — Valor atendível nos processos de impugnação