Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 29/98

Altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

Artigo 1.º

Aprovação do Regulamento das Custas dos Processos Tributários e da tabela de emolumentos

(ver tabela no documento original)

Às certidões requeridas através de sistemas de transmissão electrónica de dados, quando autorizado, para além dos emolumentos referidos, acrescerá, por cada uma, 1/13 de UC.

Nos casos de isenção de emolumentos mencionar-se-á sempre, nos requerimentos, a disposição legal que confere a isenção, sob pena da isenção não ser considerada.

As receitas geradas através da verba 4 constituem receita própria da DGITA e da DGCI, na proporção de 77% e 23%, respectivamente.

Artigo 2.º

Unidade de conta

À unidade de conta processual (UC) a que se refere o presente diploma e ao Regulamento e à tabela anexos é aplicável o disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho.

Artigo 3.º

Pagamento de encargos

1 -O pagamento dos encargos referidos no artigo 20.º do Regulamento será adiantado pela DGCI, devendo o processamento da correspondente despesa ser documentado com despacho do juiz ou do chefe da repartição de finanças.
2 -O abono ao encarregado da venda por negociação particular deverá ser devolvido quando esta venha a ser anulada por facto que lhe seja imputável.
3 -A DGCI procederá, no prazo de 180 dias, à constituição de um fundo destinado a suportar os encargos, incluindo os decorrentes do apoio judiciário.

Artigo 4.º

Destino da receita

1 -As receitas provenientes de taxa de justiça, emolumentos, reembolsos de despesas e actos avulsos cobrados nos serviços fiscais, que não sejam respeitantes a matérias e actos da competência dos tribunais tributários, revertem para a DGCI, salvo disposição em contrário.
2 -Serão reembolsados à Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana 75% das despesas e actos avulsos por aquela praticados em fase de instrução dos processos de contra-ordenação nos casos em que a lei lhe atribua tal competência.

Artigo 5.º

Contagem dos prazos

1 -À contagem dos prazos referidos no Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 144.º do Código de Processo Civil.
2 -Aos prazos previstos no Regulamento não é aplicável o preceituado no n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil.

Artigo 6.º

Reembolso de despesas

Os reembolsos das despesas com papel e cadernetas prediais ficam a cargo dos interessados, mediante o pagamento dos seguintes valores:

1) Papel dactilografado, manuscrito ou fotocopiado numa ou nas duas faces:

a)Matrizes prediais, por cada prédio - 1/150 de UC;
b)De outras certidões ou certificados, por cada lauda - 1/150 de UC;
2) Cadernetas prediais:
a)Urbanas, cada uma - 1/100 de UC;
b)Cadastrais:
(ver documento original)

Artigo 7.º

Contabilização de emolumentos e despesas e requerimento de certidões

1 -Os emolumentos e as importâncias referidos no artigo anterior são arrecadados no acto do pedido, mediante o processamento do competente documento de cobrança.
2 -Os pedidos de certidões através da utilização de meios disponibilizados no sistema de transmissão electrónica de dados, bem como a arrecadação dos respectivos emolumentos, efectivam-se nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 449/71, de 26 de Outubro, 217/76, de 25 de Março, 500/79, de 22 de Dezembro, e 199/90, de 19 de Junho.

Artigo 9.º

Aplicação no tempo

1 -O Regulamento aplica-se aos processos pendentes, salvo no que respeita à determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas e aos prazos de pagamento dos preparos ou encargos que estejam em curso.
2 -Nos processos de transgressão ainda pendentes à data da entrada em vigor do Regulamento aprovado pelo presente diploma, bem como nos que venham a ser instaurados, a tributação em custas far-se-á de harmonia com o previsto no Regulamento anterior, sem prejuízo da aplicação do actual quanto à determinação da taxa de justiça e dos encargos.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma, bem como o Regulamento e a tabela dos emolumentos anexos, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Secção I - Âmbito do diploma

Artigo 1.º

Âmbito

1 -As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.
2 -Estão sujeitos a custas, salvo se forem isentos por lei, os processos de impugnação, as acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, os processos de execução fiscal e os processos de contra-ordenação.

Artigo 2.º

Disposições supletivas

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o Código das Custas Judiciais e legislação complementar.

Secção II - Isenções

Artigo 3.º

Isenções subjectivas

1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, são unicamente isentos de custas:
1. a)O Estado, incluindo os seus serviços e organismos, ainda que personalizados;
2. b)O Ministério Público;
3. c)As Regiões Autónomas;
4. d)O território de Macau;
5. e)As autarquias locais e as associações e federações de municípios;
6. f)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
7. g)As instituições de segurança social e as instituições de previdência social de inscrição obrigatória;
8. h)As instituições particulares de solidariedade social;
9. i)O impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto impugnado;
10. j)Os responsáveis subsidiários, quando efectuarem o pagamento da dívida nos termos e prazos estabelecidos no Código de Processo Tributário;
11. l)Os funcionários, quanto às custas do processado inútil a que derem causa, se o juiz ou o chefe da repartição de finanças, em despacho fundamentado, lhes relevarem a falta.
2 -Os representantes das autarquias locais, associações e federações de municípios, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, instituições de segurança social, instituições de previdência social de inscrição obrigatória e instituições particulares de solidariedade social são pessoalmente responsáveis, e solidariamente entre si, pelo pagamento de custas quando se mostre que actuaram no processo por interesses ou motivos estranhos às suas funções, o que será apreciado e decidido oficiosamente a final.

Artigo 4.º

Isenções objectivas

Sem prejuízo do disposto em lei especial, não são devidas custas:

a)Nos processos administrativos fiscais e aduaneiros graciosos;
b)No levantamento de sobras, de garantias prestadas ou de quaisquer outros valores;
c)No levantamento da penhora, a pedido do adquirente dos bens.

Secção III - Valor para efeito de custas

Artigo 5.º

Valor atendível nos processos de impugnação

1 -Os valores atendíveis para efeitos de custas no processo de impugnação são os seguintes:
1. a)Quando se impugnar a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende;
2. b)Quando se impugnarem os actos de fixação dos valores patrimoniais, o valor contestado;
3. c)Quando se impugnar acto cujo valor não seja determinável, o fixado entre 1 UC e 50 UC, tendo em conta a complexidade do processo e a situação económica do impugnante.
2 -Quando tenha havido apensação de impugnações, o valor é o da soma dos pedidos.

Artigo 6.º

Valor atendível nas acções para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo

Nas acções para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, o valor é o fixado nos termos previstos para o processo de impugnação de valor indeterminado.

Artigo 7.º

Valor atendível no processo de execução

Os valores atendíveis no processo de execução são os seguintes:

a)Na execução, o montante da dívida ou dívidas exequendas, o da parte restante quando tiver havido anulação parcial ou, em qualquer caso, o do produto dos bens liquidados, quando for inferior;
b)Na execução a requerimento do sub-rogado, o da dívida inicial, com a limitação da alínea anterior;
c)Na oposição, o da dívida ou parte da dívida exequenda que se pretenda ver excluída da execução;
d)Nos embargos de terceiro, o dos bens embargados;
e)No concurso de credores, o da soma dos créditos graduados, excepto os exequendos, ou o do produto dos bens liquidados, se for inferior; quando as custas fiquem a cargo do reclamante, o dos respectivos créditos;
f)No levantamento da penhora a requerimento do executado ou de qualquer credor, o dos bens penhorados;
g)Na anulação da venda, quando indeferida, o produto dos bens vendidos.

Artigo 8.º

Valor atendível noutros incidentes

Os valores atendíveis noutros incidentes são:

a)Na reclamação da conta, o das custas cuja anulação se reclama;
b)Nos incidentes inominados, o fixado nos termos previstos para o processo de impugnação de valor indeterminado;
c)Na assistência, o do processo a que respeitar.

Anexo - tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º

Execução Fiscal - Procedimento de verificação e graduação de créditos

(ver documento original)

Capítulo II - Taxa de justiça

Secção I - Tabela aplicável

Artigo 9.º

Taxa de justiça nos tribunais tributários de 1.ª Instância e nas repartições de finanças

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e nos artigos seguintes, a taxa de justiça nos tribunais tributários de 1.ª instância e nas repartições de finanças é a constante da tabela anexa, calculada sobre o valor atendível para efeito de custas.
2 -A taxa de justiça mínima constante da tabela a que se refere o número anterior não pode ser inferior a metade de 1 UC.
3 -No processo de execução fiscal, a taxa de justiça não pode exceder o montante da quantia exequenda.
4 -No caso de haver lugar a procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, é devida taxa de justiça inicial, nos termos da tabela anexa a este diploma, a qual é devida pelo credor ou credores reclamantes.

Artigo 10.º

Taxa de justiça nos recursos

1 -A taxa de justiça nos recursos judiciais é fixada pelo juiz, em função da sua complexidade, entre 1 UC e 20 UC.
2 -O disposto no número anterior é aplicável aos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância nos processos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º

Secção II - Redução da taxa de justiça

Artigo 11.º

Redução a metade da taxa de justiça

A taxa de justiça é reduzida a metade:

a)Na oposição à execução;
b)Nos embargos de terceiro.

Artigo 12.º

Redução a um quarto da taxa de justiça

A taxa de justiça é reduzida a um quarto:

a)Na assistência;
b)Na anulação da venda;
c)Nos processos de acção cautelar;
d)No concurso de credores;
e)Nas outras questões legalmente designadas ou configuradas como incidentes, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 13.º

Taxa de justiça noutras questões incidentais e meios acessórios

Nas ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide, que devam ser julgadas segundo os princípios que regem a condenação em custas, na incompetência relativa, nos impedimentos, nas suspeições, na habilitação, na falsidade, na produção antecipada de prova, na execução de julgados, na intimação para consulta de documentos e passagem de certidões, no desentranhamento de documentos e noutras questões incidentais cuja efectiva utilidade económica não seja determinável, a taxa de justiça é fixada pelo juiz ou pelo chefe da repartição de finanças em função da sua complexidade, do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatória, entre metade de 1 UC e 10 UC.

Artigo 14.º

Redução da taxa de justiça segundo a fase do termo do processo

1 -A taxa de justiça é reduzida a um terço:
1. a)No processo de impugnação, quando não for recebida a petição ou se verificar a desistência antes da apresentação da posição do representante da Fazenda Pública ou, caso esta não se verifique, antes de decorrido o respectivo prazo, salvo o disposto na alínea i) do artigo 3.º;
2. b)No processo de execução, quando o pagamento se efetuar até 30 dias após a citação.
2 -A taxa de justiça é reduzida a três quartos:
1. a)No processo de impugnação, quando terminar por desistência antes do julgamento;
2. b)[Revogada];
3. c)No processo de execução, quando o pagamento for efectuado por meio do pagamento em prestações, desde que o respectivo plano seja pontual e integralmente cumprido.

Secção III - Taxa de justiça

Artigo 15.º

Pagamento gradual da taxa de justiça

A taxa de justiça é paga gradualmente nos seguintes casos:

a)Nas impugnações;
b)Na oposição à execução;
c)Nos embargos de terceiro;
d)No concurso de credores;
e)Nas acções para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo;
f)Nos recursos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º

Artigo 16.º

Taxa de justiça inicial

1 -No início dos processos referidos no artigo anterior é devida taxa de justiça correspondente a um quarto da devida a final, mas não inferior a metade de 1 UC.
2 -Nos casos em que o valor do processo for indeterminável, o montante da taxa de justiça inicial será de metade de 1 UC.

Artigo 17.º

Prazo de pagamento da taxa de justiça inicial

1 -O pagamento da taxa de justiça inicial é efectuado no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação da petição.
2 -A isenção de pagamento de taxa de justiça no procedimento de verificação e graduação de créditos em execução fiscal depende da invocação dos pressupostos legais da sua existência na reclamação de créditos, bem como da junção dos comprovativos de que a mesma depende.

Artigo 18.º

Omissão do pagamento pontual da taxa de justiça inicial

1 -Na falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial, o órgão periférico local ou o juiz, no caso de apresentação da petição no tribunal tributário competente, notificará o interessado para, em cinco dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.
2 -Não sendo pagas as quantias previstas no número anterior, o juiz, na decisão final, condenará o faltoso numa multa compreendida entre o triplo e o décuplo das quantias em dívida, com o limite de 20 UC.
3 -Excetua-se do previsto nos números anteriores a falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial no procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, caso em que o interessado deve proceder, de forma espontânea, ao pagamento omitido, no prazo de três dias seguintes a contar do termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, com o acréscimo de taxa de justiça de igual montante, conforme tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º deste diploma.
4 -Expirado o prazo referido no número anterior, sem que se mostre efetuado o pagamento integral da taxa de justiça devida, incluindo o respetivo acréscimo, o reclamante é excluído do procedimento de verificação e graduação de créditos, considerando-se a reclamação de créditos como não entregue para todos os efeitos legais.
5 -Os prazos de remessa a tribunal referidos no Código de Processo Tributário iniciam-se com o termo do prazo estipulado no artigo anterior ou no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 18.º-A

Devolução de taxa de justiça

Se o interessado não pretender utilizar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, requer à administração tributária, no prazo de seis meses após a emissão, a devolução da quantia paga, mediante entrega do original ou documento de igual valor, sob pena de reversão para a referida entidade.

Artigo 19.º

Taxa de justiça paga a final

1 -A taxa de justiça é apurada na conta final, levando-se em conta a taxa de justiça inicial já paga.
2 -A taxa de justiça sancionatória a que alude o artigo anterior é incluída na conta, sendo abatida no caso de ter sido paga.
3 -A taxa de justiça inicial já paga será restituída, na parte em que exceder a sua responsabilidade, a quem a depositou.
4 -O disposto nos números anteriores não se aplica ao procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, com exceção da restituição da taxa de justiça a quem a depositou, que poderá ocorrer numa das seguintes situações:
1. a)Pagamento de taxa de justiça sem apresentação da reclamação de créditos respetiva;
2. b)Pagamento em valor superior ao fixado na tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º, caso em que se restituirá apenas a diferença de valores.
5 -(Eliminado.)

Capítulo III - Encargos

Artigo 20.º

Encargos

1 -As custas compreendem os seguintes encargos:
1. a)Os reembolsos por despesas adiantadas pela DGCI;
2. b)Pagamentos devidos ou adiantados por quaisquer outras entidades;
3. c)As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas, nomeadamente aos depositários de bens penhorados, apreendidos, abandonados ou declarados perdidos a favor da Fazenda Pública;
4. d)As despesas de transporte e ajudas de custo;
5. e)O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por meios telemáticos;
6. f)O reembolso com a aquisição de suportes magnéticos necessários à gravação das provas.
2 -O reembolso com despesas de papel, fotocópias e outro expediente, bem como os encargos referidos nas alíneas e) e f), é calculado à razão de três quartos de UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um oitavo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado.
3 -O reembolso com despesas de divulgação da venda através da Internet é estabelecido em 2 UC.
4 -No processo de execução fiscal, o reembolso a que se refere o n.º 2 não pode exceder o montante das despesas efectivamente realizadas.
5 -Quando se encontrar em execução fiscal quantia devida a entidade externa, cobrada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e a mesma venha a ser anulada, o credor deve ressarcir a Autoridade Tributária e Aduaneira dos encargos que forem apurados no respetivo processo de execução fiscal.

Capítulo IV - Conta

Artigo 21.º

Conta de custas

A conta será efectuada no tribunal ou na repartição de finanças onde ocorrer o facto que motivou a sua elaboração.

Artigo 22.º

Dúvidas sobre a conta na repartição de finanças

Em caso de dúvidas sobre a elaboração da conta, o funcionário contador deverá expô-las ao seu superior hierárquico, fazendo constar no processo o seu parecer.

Artigo 23.º

Erro e reforma da conta nas repartições de finanças

1 -Nas repartições de finanças a reforma da conta é da competência do respectivo chefe.
2 -O interessado pode reclamar da conta enquanto não efectuar o seu pagamento.

Artigo 24.º

Aplicação supletiva

O presente Regulamento aplica-se supletivamente, com as adaptações necessárias, aos processos aduaneiros.

Anexo - Tabela a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular

(ver documento original)

Às certidões requeridas através de sistemas de transmissão electrónica de dados, quando autorizado, para além dos emolumentos referidos, acrescerá, por cada uma, 1/10 de UC.

Nos casos de isenção de emolumentos mencionar-se-á sempre, nos requerimentos, a disposição legal que confere a isenção, sob pena da isenção não ser considerada.

As receitas geradas através da verba 4 constituem receita própria da DGITA e da DGCI, na proporção de 77 % e 23 %, respectivamente.

Anexo - Tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º

(ver tabela no documento original)

Para além de 10000 contos: por cada 1000 contos ou fracção, 10 contos de taxa de justiça.

Artigo 18.º

Omissão do pagamento pontual da taxa de justiça inicial

1 -Na falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial, o órgão periférico local ou o juiz, no caso de apresentação da petição no tribunal tributário competente, notificará o interessado para, em cinco dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.
2 -Não sendo pagas as quantias previstas no número anterior, o juiz, na decisão final, condenará o faltoso numa multa compreendida entre o triplo e o décuplo das quantias em dívida, com o limite de 20 UC.
3 -Excetua-se do previsto nos números anteriores a falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial no procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, caso em que o interessado deve proceder, de forma espontânea, ao pagamento omitido, no prazo de três dias seguintes a contar do termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, com o acréscimo de taxa de justiça de igual montante, conforme tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º deste diploma.
4 -Expirado o prazo referido no número anterior, sem que se mostre efetuado o pagamento integral da taxa de justiça devida, incluindo o respetivo acréscimo, o reclamante é excluído do procedimento de verificação e graduação de créditos, considerando-se a reclamação de créditos como não entregue para todos os efeitos legais.
5 -Os prazos de remessa a tribunal referidos no Código de Processo Tributário iniciam-se com o termo do prazo estipulado no artigo anterior ou no n.º 1 do presente artigo.