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Artigo 9.º

Taxa de justiça nos tribunais tributários de 1.ª Instância e nas repartições de finanças

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e nos artigos seguintes, a taxa de justiça nos tribunais tributários de 1.ª instância e nas repartições de finanças é a constante da tabela anexa, calculada sobre o valor atendível para efeito de custas.
  2. 2 -A taxa de justiça mínima constante da tabela a que se refere o número anterior não pode ser inferior a metade de 1 UC.
  3. 3 -No processo de execução fiscal, a taxa de justiça não pode exceder o montante da quantia exequenda.
  4. 4 -No caso de haver lugar a procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, é devida taxa de justiça inicial, nos termos da tabela anexa a este diploma, a qual é devida pelo credor ou credores reclamantes.