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Artigo 9.º

Taxa de justiça nos tribunais tributários de 1.ª instância e nas repartições de finanças

Redação registada como em vigor em 11/02/1998.

Esta redação foi substituída em 31/10/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a taxa de justiça nos tribunais tributários de 1.ª instância e nas repartições de finanças é a constante da tabela anexa, calculada sobre o valor atendível para efeito de custas.
  2. 2 -A taxa de justiça mínima constante da tabela a que se refere o número anterior não pode ser inferior a metade de 1 UC.