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Artigo 6.º

Reembolso de despesas

Redação registada como em vigor em 17/12/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

Os reembolsos das despesas com papel e cadernetas prediais ficam a cargo dos interessados, mediante o pagamento dos seguintes valores:

1) Papel dactilografado, manuscrito ou fotocopiado numa ou nas duas faces:

  1. a)Matrizes prediais, por cada prédio - 1/200 de UC;
  2. b)De outras certidões ou certificados, por cada lauda - 1/200 de UC;

    2) Cadernetas prediais:

  3. a)Urbanas, cada uma - 1/150 de UC;
  4. b)Cadastrais:

    (ver tabela no documento original)