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Artigo 6.º — Reembolso de despesas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2012

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2012

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 17/12/2002 a 31/12/2011

Decreto-Lei n.º 307/2002 - 1.ª Série(16/12/2002)

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Original

Versão 1

Em vigor de 11/02/1998 a 16/12/2002

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