Artigo 88.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -O Fundo tem como objectivo contribuir para o cumprimento dos compromissos quantificados de limitação de emissões de gases com efeito de estufa a que o Estado Português se comprometeu ao ratificar o Protocolo de Quioto, bem como de outros compromissos internacionais de Portugal na área das alterações climáticas.
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Apoio a projectos de cooperação internacional na área das alterações climáticas;
   6. f)Apoio a projectos estruturantes de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono em Portugal.