O presente decreto-lei estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia, para o período de 2021-2026, incluindo as fases finais de execução e de encerramento e o cumprimento das obrigações que subsistam após o termo da implementação das reformas e dos investimentos, e define a estrutura orgânica aplicável à gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, conservação de dados e documentos, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação para reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia e às demais instituições e organismos nacionais e da União Europeia competentes.