Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 29-B/2021 — Órgão de acompanhamento

1 -A estrutura responsável pelo acompanhamento do PRR é a CNA.
2 -A CNA é presidida por uma personalidade independente de reconhecido mérito designada pelo Primeiro-Ministro e integra os seguintes membros:
1. a)A personalidade independente de reconhecido mérito designada pelo Primeiro-Ministro;
2. b)Nove personalidades designadas pela Comissão Interministerial;
3. c)Os membros não governamentais do Conselho de Concertação Territorial;
4. d)O presidente do Conselho Económico e Social e os membros não governamentais da Comissão Permanente de Concertação Social;
5. e)Um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
6. f)Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
7. g)Um representante do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
8. h)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
9. i)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
10. j)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
11. k)Um representante do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
12. l)Um representante da Confederação Cooperativa Portuguesa.
3 -A CNA reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocatória do seu presidente, de acordo com o regulamento interno aprovado na primeira reunião da CNA.
4 -Compete ao presidente da CNA:
1. a)Assegurar a coordenação geral dos trabalhos da CNA;
2. b)Representar institucionalmente a CNA;
3. c)Assegurar a articulação com as restantes entidades responsáveis pelo modelo de governação;
4. d)Executar outras tarefas no âmbito da missão e competência da CNA.
5 -Compete à CNA:
1. a)Acompanhar a execução do PRR, desenvolvendo as iniciativas que considere oportunas, designadamente na esfera territorial envolvendo os atores regionais e locais;
2. b)Acompanhar as medidas de informação, comunicação e de promoção de uma maior transparência, participando ativamente na definição dos modelos a utilizar;
3. c)Acompanhar os progressos na implementação do PRR, designadamente através da produção de relatórios, podendo para o efeito reunir com beneficiários diretos, intermediários ou finais, e propor recomendações de melhoria dos mecanismos de implementação e execução;
4. d)Emitir parecer sobre os relatórios semestrais ou anuais de monitorização apresentados pela estrutura de missão ‘Recuperar Portugal’ no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da sua receção, podendo efetuar recomendações;
5. e)Analisar os relatórios de avaliação de resultados e de impacto do PRR.
6 -O presidente da CNA pode convidar a participar nas reuniões, sempre que tal se justifique, especialistas ou personalidades de reconhecido mérito, em função das matérias agendadas na qualidade de observadores, sempre que tal se justifique.
7 -O apoio logístico e administrativo decorrente do funcionamento da CNA é assegurado pela estrutura de missão «Recuperar Portugal».

Artigo 5.º — Órgão de acompanhamento

Histórico de Alterações