Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Órgão de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 25/07/2023.

Esta redação foi substituída em 10/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A estrutura responsável pelo acompanhamento do PRR é a CNA.
  2. 2 -A CNA é presidida por uma personalidade independente de reconhecido mérito designada pelo Primeiro-Ministro e integra os seguintes membros:
    1. a)A personalidade independente de reconhecido mérito designada pelo Primeiro-Ministro;
    2. b)Nove personalidades designadas pela Comissão Interministerial;
    3. c)Os membros não governamentais do Conselho de Concertação Territorial;
    4. d)O presidente do Conselho Económico e Social e os membros não governamentais da Comissão Permanente de Concertação Social;
    5. e)Um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    6. f)Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    7. g)Um representante do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
    8. h)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
    9. i)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
    10. j)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
    11. k)Um representante do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    12. l)Um representante da Confederação Cooperativa Portuguesa.
  3. 3 -A CNA reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocatória do seu presidente, de acordo com o regulamento interno aprovado na primeira reunião da CNA.
  4. 4 -Compete ao presidente da CNA:
    1. a)Assegurar a coordenação geral dos trabalhos da CNA;
    2. b)Representar institucionalmente a CNA;
    3. c)Assegurar a articulação com as restantes entidades responsáveis pelo modelo de governação;
    4. d)Executar outras tarefas no âmbito da missão e competência da CNA.
  5. 5 -Compete à CNA:
    1. a)Acompanhar a execução do PRR, desenvolvendo as iniciativas que considere oportunas, designadamente na esfera territorial envolvendo os atores regionais e locais;
    2. b)Acompanhar as medidas de informação, comunicação e de promoção de uma maior transparência, participando ativamente na definição dos modelos a utilizar;
    3. c)Acompanhar os progressos na implementação do PRR, designadamente através da produção de relatórios, podendo para o efeito reunir com beneficiários diretos, intermediários ou finais, e propor recomendações de melhoria dos mecanismos de implementação e execução;
    4. d)Emitir parecer sobre os relatórios semestrais ou anuais de monitorização apresentados pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», podendo efetuar recomendações;
    5. e)Analisar os relatórios de avaliação de resultados e de impacto do PRR.
  6. 6 -O presidente da CNA pode convidar a participar nas reuniões, sempre que tal se justifique, especialistas ou personalidades de reconhecido mérito, em função das matérias agendadas na qualidade de observadores, sempre que tal se justifique.
  7. 7 -O apoio logístico e administrativo decorrente do funcionamento da CNA é assegurado pela estrutura de missão «Recuperar Portugal».