O quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 47/93, de 2 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 2 de Fevereiro
(ver mapa no documento original)
Artigo 2.º
Vigente desde: 14/11/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2000