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Artigo 6.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 15/11/2003.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, nos montantes mínimo de (euro) 500 e máximos de (euro) 3740 ou de (euro) 44890, consoante o agente da infracção seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)O fabrico ou a comercialização, com falta de características legais, dos açúcares definidos na parte A do anexo I ao presente diploma;
    2. b)A apresentação ao consumidor dos açúcares abrangidos por este diploma não pré-embalados;
    3. c)A falta, inexactidão ou deficiência das menções de rotulagem previstas no artigo 4.º deste diploma.
  2. 2 -A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 3.º constitui contra-ordenação prevista e punida nos termos do Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio, e respectiva regulamentação.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.