Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 290/2009 — Cessação do contrato

1 -A cessação do contrato de trabalho, antes do fim do respetivo prazo, inicial ou subsequente, ou nos três anos subsequentes à admissão do trabalhador, no caso de contratos sem termo, ou da atribuição do apoio, no caso da manutenção do emprego, determina a devolução do apoio concedido, nas seguintes situações:
1. a)Revogação do contrato de trabalho;
2. b)Cessação do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com excepção do despedimento por facto imputável ao trabalhador;
3. c)Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, por facto imputável à entidade empregadora.
2 -Quando ocorra a cessação antecipada do contrato no âmbito do estágio ou de qualquer das modalidades de contrato emprego-inserção é aplicável o previsto no número anterior, com as necessárias adaptações.

Artigo 36.º — Cessação do contrato