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Artigo 36.º

Cessação do contrato

Redação registada como em vigor em 22/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cessação do contrato de trabalho, antes do fim do respetivo prazo, inicial ou subsequente, ou nos três anos subsequentes à admissão do trabalhador, no caso de contratos sem termo, ou da atribuição do apoio, no caso da manutenção do emprego, determina a devolução do apoio concedido, nas seguintes situações:
    1. a)Revogação do contrato de trabalho;
    2. b)Cessação do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com excepção do despedimento por facto imputável ao trabalhador;
    3. c)Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, por facto imputável à entidade empregadora.
  2. 2 -Quando ocorra a cessação antecipada do contrato no âmbito do estágio ou de qualquer das modalidades de contrato emprego-inserção é aplicável o previsto no número anterior, com as necessárias adaptações.