Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 290/2009 — Criação de postos de trabalho

1 -Os postos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras podem ser criados por iniciativa de entidades empregadoras de direito público e privado que admitam pessoas com deficiências e incapacidades nas condições previstas no artigo anterior.
2 -A criação de postos de trabalho em regime de emprego apoiado em mercado aberto depende de autorização prévia do IEFP, I. P., mediante apresentação de formulário próprio com indicação, nomeadamente, de:
1. a)Número de postos de trabalho;
2. b)Natureza ou tipo de actividade a exercer e suas características;
3. c)Equipa ou trabalhador da empresa responsável pelo apoio e acompanhamento do trabalhador em regime de emprego apoiado.
3 -No caso de criação de postos de trabalho em regime de emprego apoiado em mercado aberto, organizados em enclaves, o empregador deve ainda apresentar:
1. a)Objectivos do enclave;
2. b)Localização e dimensionamento.

Artigo 56.º — Criação de postos de trabalho