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Artigo 56.º

Criação de postos de trabalho

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 22/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os postos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras podem ser criados por iniciativa de entidades empregadoras de direito público e privado que admitam pessoas com deficiências e incapacidades nas condições previstas no artigo anterior.
  2. 2 -A criação de postos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras depende de autorização prévia do IEFP, I. P., necessitando apresentar para o efeito um estudo com indicação, nomeadamente, de:
    1. a)Número de postos de trabalho;
    2. b)Natureza ou tipo de actividade a exercer e suas características;
    3. c)Composição da equipa de enquadramento e de acompanhamento e apoio aos trabalhadores em regime de contrato de emprego apoiado, no âmbito da reabilitação e inserção profissional.
  3. 3 -No caso de criação de postos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras, organizados em enclaves, o estudo previsto no número anterior deve ainda apresentar:
    1. a)Objectivos do enclave;
    2. b)Localização e dimensionamento.