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Artigo 73.º

Procedimento de avaliação

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 22/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de avaliação desenvolve-se numa fase obrigatória, podendo existir ainda uma fase complementar.
  2. 2 -A avaliação complementar depende de decisão da equipa técnica responsável pela fase obrigatória.
  3. 3 -O procedimento de determinação da capacidade para o trabalho previsto nos números anteriores não deve ultrapassar os dois meses de duração.