Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 290/2009 — Natureza e objetivos

1 -A Marca Entidade Empregadora Inclusiva destina-se a promover o reconhecimento e distinção pública de práticas de gestão abertas e inclusivas, desenvolvidas por entidades empregadoras relativamente às pessoas com deficiência e incapacidade.
2 -A Marca Entidade Empregadora Inclusiva é atribuída de dois em dois anos aos empregadores, que cumpram o disposto no artigo 5.º e que contribuam para a implementação de um mercado de trabalho inclusivo e se distingam, por práticas de referência, nos seguintes domínios:
1. a)Recrutamento, desenvolvimento e progressão;
2. b)Manutenção e retoma;
3. c)Acessibilidades;
4. d)Serviço e relação com a comunidade.
3 -A Marca é atribuída por decisão de um júri.

Artigo 78.º — Natureza e objetivos