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Artigo 78.º

Natureza e objetivos

Redação registada como em vigor em 22/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Marca Entidade Empregadora Inclusiva destina-se a promover o reconhecimento e distinção pública de práticas de gestão abertas e inclusivas, desenvolvidas por entidades empregadoras relativamente às pessoas com deficiência e incapacidade.
  2. 2 -A Marca Entidade Empregadora Inclusiva é atribuída de dois em dois anos aos empregadores, que cumpram o disposto no artigo 5.º e que contribuam para a implementação de um mercado de trabalho inclusivo e se distingam, por práticas de referência, nos seguintes domínios:
    1. a)Recrutamento, desenvolvimento e progressão;
    2. b)Manutenção e retoma;
    3. c)Acessibilidades;
    4. d)Serviço e relação com a comunidade.
  3. 3 -A Marca é atribuída por decisão de um júri.