Artigo 87.º — Acordos

Vigente desde: 12/10/2009

1 -As intervenções dos centros de recursos previstas no artigo anterior são desenvolvidas ao abrigo de acordos celebrados com o IEFP, I. P.
2 -Os acordos devem definir, designadamente, os seguintes aspectos:
1. a)Descrição das acções a desenvolver;
2. b)Responsabilidade dos outorgantes;
3. c)Financiamento a disponibilizar;
4. d)Duração do acordo;
5. e)Área geográfica de intervenção;
6. f)Forma de cessação.

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Em vigor desde 12/10/2009