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Artigo 11.ºVendas à distância localizadas no território nacional

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2021

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2021

Lei n.º 47/2020 - 1.ª Série(24/08/2020)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 25/06/2008 a 31/12/2020

Decreto-Lei n.º 102/2008 - 1.ª Série(20/06/2008)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2005 a 24/06/2008

Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série(30/12/2004)

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Original

Versão 1

Em vigor de 28/12/1992 a 31/12/2004

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