Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 290/92 — Incidência subjectiva

1 -São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens:
1. a)As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto;
2. b)As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução;
3. c)O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA ou qualquer outra pessoa colectiva não compreendida nas alíneas anteriores.
2 -São ainda considerados sujeitos passivos do imposto:
1. a)Os particulares que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos;
2. b)As pessoas singulares ou colectivas que ocasionalmente efectuem transmissões de meios de transporte novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro.

Artigo 2.º — Incidência subjectiva