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Artigo 23.º

Obrigações gerais

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º são obrigados a:
    1. a)Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens;
    2. b)Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens efectuada nas condições previstas no artigo 7.º, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.º;
    3. c)Enviar uma declaração recapitulativa das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º, bem como das operações a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º
  2. 2 -(Revogado.)