- 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º devem:
- a)Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens;
- b)Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens efetuada nas condições previstas no artigo 7.º, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.º;
- c)Enviar uma declaração recapitulativa das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º, das operações a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º e das transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 23.º — Obrigações gerais
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Histórico de Alterações
Alterado
Versão 6Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2021
Lei n.º 49/2020 - 1.ª Série(24/08/2020)
Alterado
Em vigor de 01/01/2013 a 31/12/2020
Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série(24/08/2012)
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Em vigor de 01/01/2010 a 31/12/2012
Decreto-Lei n.º 186/2009 - 1.ª Série(12/08/2009)
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Em vigor de 25/06/2008 a 31/12/2009
Decreto-Lei n.º 102/2008 - 1.ª Série(20/06/2008)
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Em vigor de 19/03/1994 a 24/06/2008
Decreto-Lei n.º 82/94 - 1.ª Série(14/03/1994)
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