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Artigo 30.º

Redação registada como em vigor em 28/12/1992.

Esta redação foi substituída em 28/03/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que efectuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas a imposto deverão enviar a declaração de modelo aprovado para o Serviço de Administração do IVA até ao fim do 2.º mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.
  2. 2 -A obrigação de entrega da declaração a que se refere o número anterior só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis.