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Artigo 8.º

Redação registada como em vigor em 28/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/03/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional.
  2. 2 -Não obstante o disposto no número anterior, são tributáveis as aquisições de bens cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe noutro Estado membro, desde que o adquirente seja um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e não prove que esta foi sujeita a imposto nesse outro Estado membro.
  3. 3 -São tributáveis as aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional.