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Artigo 14.º

Transporte dos funcionários

Redação registada como em vigor em 17/11/2001.

Esta redação foi substituída em 03/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal do SEF tem direito a transporte pago pelo Serviço nas seguintes situações:
    1. a)Quando, tratando-se de admissão, residir no continente e for colocado nas Regiões Autónomas e vice-versa, ou quando for colocado em Região Autónoma diversa daquela em que residir;
    2. b)Quando colocado em localidade diferente daquela em que exerce funções;
    3. c)Quando em cumprimento de comissão de serviço nas Regiões Autónomas e durante o período desta;
    4. d)Quando deslocado transitoriamente em serviço;
    5. e)Quando deslocado para frequência de cursos de formação ou para a realização de concursos ou estágios relacionados com o exercício da função;
    6. f)Quando em serviço, dentro da área de circunscrição em que exerçam funções.
  2. 2 -O direito a que se refere a alínea c) do número anterior reporta-se apenas a uma viagem de ida e volta.
  3. 3 -O direito previsto no n.º 1 abrange o agregado familiar que acompanhe os funcionários na sua deslocação, excepto no caso das alíneas d) e e) para deslocações inferiores a 180 dias.
  4. 4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se agregado familiar do funcionário o cônjuge ou equiparado e ainda os parentes e afins na linha recta que estejam a seu cargo e de si dependentes.