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Artigo 15.º

Frequência de cursos de formação profissional

Redação registada como em vigor em 17/11/2001.

Esta redação foi substituída em 03/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SEF garante o direito à formação profissional a todos os funcionários.
  2. 2 -Os funcionários são obrigados a frequentar os cursos ou acções de formação que lhe sejam determinados, tendo direito à compensação correspondente, por dedução posterior no período normal de trabalho, quando tal ocorra aos sábados, domingos, feriados e dias de folga, quando a prestação de trabalho seja em regime de turnos.
  3. 3 -Em caso de motivo ponderoso devidamente justificado, pode o director-geral conceder dispensa da frequência dos cursos ou acções a que se refere o número anterior.
  4. 4 -O SEF poderá ministrar a formação através de organismos acreditados para o efeito, públicos ou privados, podendo celebrar protocolos com universidades ou outras instituições.