Artigo 2.º — Carreiras de pessoal do SEF

RevogadoVersão 4Vigente desde: 03/06/2023

1 -As carreiras que integram o corpo especial do SEF, fixado no n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, desenvolvem-se pelas seguintes categorias:
1. a)Carreira de investigação e fiscalização:
  Inspetor coordenador superior;
  Inspetor coordenador;
  Inspetor chefe;
  Inspetor.
2. b)(Revogada.)
3. c)Carreira de vigilância e segurança:
  Chefe de vigilância e segurança;
  Vigilante e segurança.
2 -(Revogado).
3 -As categorias das carreiras referidas nos n.os 1 e 2 compreendem níveis integrados por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados.
4 -As carreiras que integram os grupos de pessoal de informática, auxiliar e operário têm o regime previsto na lei geral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 03/06/2023

Decreto-Lei n.º 40/2023 - 1.ª Série(02/06/2023)

Alterado

Em vigor de 17/09/2015 a 02/06/2023

Decreto-Lei n.º 198/2015 - 1.ª Série(16/09/2015)

Alterado

Em vigor de 01/01/2009 a 16/09/2015

Decreto-Lei n.º 121/2008 - 1.ª Série(11/07/2008)

Original

Em vigor de 17/11/2001 a 31/12/2008

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